HC 993158 - DECISAO

HC 993158 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído, estando ausente documento essencial (cópia do decreto prisional/decisão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que sustentam a necessidade de instrução adequada.

Parties
Paciente: LARISSA DE LOURDES CORREA TREVISAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Presunção De Inocência, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Presunção De Inocência Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

LARISSA DE LOURDES CORREA TREVISAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da instrução do habeas corpus (ausência de prova pré-constituída)
  3. 3 apreensão de entorpecentes e sua relevância para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído, estando ausente documento essencial (cópia do decreto prisional/decisão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que sustentam a necessidade de instrução adequada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.