HC 992201 - DECISAO

HC 992201 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri a 24 anos, e, segundo o art. 492, I, e, do CPP na interpretação do STF no Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/RE n. 1.253.340), impõe-se a execução provisória da pena, não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri a 24 anos, e, segundo o art. 492, I, e, do CPP na interpretação do STF no Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/RE n. 1.253.340), impõe-se a execução provisória da pena, não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.