HC 992748 - DECISAO

HC 992748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do acórdão recorrido), impedindo o exame das alegações, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: CLÁUDIO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Inepta, Justa Causa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Trancamento Da Ação Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Denúncia Inepta Justa Causa +3 more

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Parties

CLÁUDIO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução por ausência da íntegra do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de abordagem policial sem fundada suspeita e nulidade de busca

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do acórdão recorrido), impedindo o exame das alegações, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.