HC 975183 - ACORDAO

HC 975183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi devidamente fundamentada em elementos concretos presentes nos autos (participação do agravante em organização criminosa direcionada ao tráfico transnacional de cocaína, atuação relevante na logística e movimentação financeira, risco de reiteração e periculosidade), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e sendo insuficientes medidas cautelares diversas; jurisprudência do STF e desta Corte amparam a decisão.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ AILSON DA SILVA; Recorrido / Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas Transnacional, Organização Criminosa, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Transnacional +2 more

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Parties

JOSÉ AILSON DA SILVA

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido / Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da manutenção da prisão na sentença (art. 387, §1º, do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi devidamente fundamentada em elementos concretos presentes nos autos (participação do agravante em organização criminosa direcionada ao tráfico transnacional de cocaína, atuação relevante na logística e movimentação financeira, risco de reiteração e periculosidade), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e sendo insuficientes medidas cautelares diversas; jurisprudência do STF e desta Corte amparam a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos da sentença condenatória