HC 992100 - DECISAO

HC 992100 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a permitir provimento de ofício; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, modus operandi, ameaça e indícios de participação em organização criminosa, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas; ademais, a substituição por prisão domiciliar é inviável diante de crime cometido com violência ou grave ameaça nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: PAOLA TANIELI DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PAOLA TANIELI DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar à mulher mãe à luz do art. 318-A do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a permitir provimento de ofício; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, modus operandi, ameaça e indícios de participação em organização criminosa, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas; ademais, a substituição por prisão domiciliar é inviável diante de crime cometido com violência ou grave ameaça nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.