RHC 212588 - DECISAO

RHC 212588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do tráfico de drogas, indícios de participação em organização criminosa com atuação contínua e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a custódia para preservação da ordem pública e demonstram a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, a pretensão de extensão da liberdade concedida a corréu não era competente para apreciação nesta Corte, devendo ser analisada pelo juízo prolator.

Parties
Recorrente: MARIVALDO SANTOS DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (opinante Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIVALDO SANTOS DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de liberdade concedida a corréu
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do tráfico de drogas, indícios de participação em organização criminosa com atuação contínua e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a custódia para preservação da ordem pública e demonstram a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, a pretensão de extensão da liberdade concedida a corréu não era competente para apreciação nesta Corte, devendo ser analisada pelo juízo prolator.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.