HC 992574 - DECISAO

HC 992574 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inviabilidade de seu uso como sucedâneo de recurso próprio, e porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RENAN RAVAZZI ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +1 more

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Parties

RENAN RAVAZZI ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inviabilidade de seu uso como sucedâneo de recurso próprio, e porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se