HC 919805 - DECISAO

HC 919805 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, importando mudança do título prisional e tornando incabível o pleito de trancamento da ação penal nos termos da Súmula 648 do STJ, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PASCOAL SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus (perda de objeto).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Quebra Do Sigilo Telefônico, Acesso a Autos Sigilosos, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Manutenção Da Custódia Cautelar, Súmula 648 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Quebra Do Sigilo Telefônico Acesso a Autos Sigilosos Nulidade De Prova +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE PASCOAL SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e manutenção da prisão cautelar
  2. 2 impossibilidade de trancamento da ação penal após condenação (Súmula 648 STJ)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do substrato probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, importando mudança do título prisional e tornando incabível o pleito de trancamento da ação penal nos termos da Súmula 648 do STJ, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus (perda de objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.