RHC 212799 - DECISAO

RHC 212799 - DECISAO

Negou-se provimento porque a abordagem e busca pessoal pelos guardas municipais ocorreram em situação de flagrante devidamente fundamentada; a prisão preventiva estava embasada em dados concretos constantes dos autos, notadamente o risco de reiteração delitiva e antecedentes compatíveis, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: LUCAS FREITAS SANTANA; Órgão Recorrente/decidido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade +2 more

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Parties

LUCAS FREITAS SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrente/decidido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para rever matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a abordagem e busca pessoal pelos guardas municipais ocorreram em situação de flagrante devidamente fundamentada; a prisão preventiva estava embasada em dados concretos constantes dos autos, notadamente o risco de reiteração delitiva e antecedentes compatíveis, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.