HC 992913 - DECISAO

HC 992913 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, tendo em vista que o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; a prisão preventiva ostenta fundamentação razoável (elementos de materialidade, indícios de autoria, apreensões e risco à ordem pública), de modo que não se justificou a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LETICIA NEVES DE CASTRO; Decisor/coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

LETICIA NEVES DE CASTRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisor/coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentos e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de gestante e mãe de criança pequena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, tendo em vista que o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; a prisão preventiva ostenta fundamentação razoável (elementos de materialidade, indícios de autoria, apreensões e risco à ordem pública), de modo que não se justificou a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.