RHC 185818 - DECISAO

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Considerando a superveniência de sentença condenatória transitada em julgado e o início do cumprimento da pena, deixou de subsistir a situação de prisão preventiva, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: DAVI DE CASTRO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado, Com Início De Cumprimento De Pena
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Por Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DAVI DE CASTRO SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado, Com Início De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva alegada pela defesa
  2. 2 alegação de violência praticada por policiais na abordagem
  3. 3 nulidade da audiência de custódia por ausência de entrevista prévia com a Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória transitada em julgado e o início do cumprimento da pena, deixou de subsistir a situação de prisão preventiva, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.