RHC 208647 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque o juízo singular demonstrou a presença dos vetores do art. 312 do CPP, especialmente o risco à aplicação da lei penal, em razão de o paciente não ter sido encontrado após a imposição de medidas cautelares e a tentativa de citação por edital ter sido infrutífera, configurando situação de foragido que justifica a cautelaridade.

Parties
Paciente/agravante: LAERTE PAIVA CASTRO DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Foragido/fuga, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas, Citação Por Edital
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Foragido/fuga Fundamentação Da Prisão Cautelar Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

LAERTE PAIVA CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da decretação e manutenção da prisão preventiva com o Estado Democrático de Direito
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar nos termos do art. 282 e 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o juízo singular demonstrou a presença dos vetores do art. 312 do CPP, especialmente o risco à aplicação da lei penal, em razão de o paciente não ter sido encontrado após a imposição de medidas cautelares e a tentativa de citação por edital ter sido infrutífera, configurando situação de foragido que justifica a cautelaridade.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente LAERTE PAIVA CASTRO DE OLIVEIRA