HC 993435 - DECISAO

HC 993435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC 941.523/SP, sendo aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ que impede nova apreciação das mesmas teses.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Por Reiteração)
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteracão De Pedido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj), Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteracão De Pedido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

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Parties

KAUAN HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 reiteracão de pedido e indeferimento liminar
  3. 3 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC 941.523/SP, sendo aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ que impede nova apreciação das mesmas teses.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.