HC 966300 - ACORDAO

HC 966300 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque entendeu que o juízo singular motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, com base no risco à aplicação da lei penal e na periculosidade demonstrada pela fuga do paciente e pela existência de outro processo em andamento, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a medida cautelar nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP.

Parties
Agravante: NATHAN GABRIEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Fuga, Contemporaneidade, Periculosidade, Risco À Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Fuga Contemporaneidade Periculosidade Risco À Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

NATHAN GABRIEL ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o Estado Democrático de Direito
  2. 2 necessidade de fundamentação nos termos dos arts. 282, incs. I e II c/c 312 do CPP
  3. 3 valoração da fuga como fundamento de cautelaridade

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque entendeu que o juízo singular motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, com base no risco à aplicação da lei penal e na periculosidade demonstrada pela fuga do paciente e pela existência de outro processo em andamento, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a medida cautelar nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus negado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo regimental não provido.