RHC 211565 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva: existem indícios de autoria e materialidade (quatro estelionatos em apuração), registros de outras duas investigações pelo mesmo crime, e circunstância de liberdade recente seguida de suposta nova prática delitiva, demonstrando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MARCOS FILIPE BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS FILIPE BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 reiteracão delitiva como fundamento para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva: existem indícios de autoria e materialidade (quatro estelionatos em apuração), registros de outras duas investigações pelo mesmo crime, e circunstância de liberdade recente seguida de suposta nova prática delitiva, demonstrando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante