HC 992657 - DECISAO

HC 992657 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem a prova pré-constituída exigida em habeas corpus, torna-se inviável o exame do pedido, razão pela qual a ordem foi negada liminarmente.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8010237-68.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Diversas Do Cárcere, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Medidas Diversas Do Cárcere Prova Pré Constituída Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8010237-68.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente que impede exame do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem a prova pré-constituída exigida em habeas corpus, torna-se inviável o exame do pedido, razão pela qual a ordem foi negada liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.