RHC 211969 - DECISAO

RHC 211969 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e fortes indícios de autoria (declaração da vítima), gravidade concreta da conduta (agressões dentro de veículo em movimento e ameaças), descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e indícios de reiteração delitiva, considerou‑se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi mantida a prisão preventiva e negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; quanto à litispendência, o tribunal de origem concluiu que as ações versam sobre fatos distintos em datas diferentes, afastando a duplicidade.

Parties
Paciente / Recorrente / Acusado: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Vítima: Silviana do Nascimento Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Litispendência, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Litispendência Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Paciente / Recorrente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Silviana do Nascimento Melo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da prova testemunhal da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e fortes indícios de autoria (declaração da vítima), gravidade concreta da conduta (agressões dentro de veículo em movimento e ameaças), descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e indícios de reiteração delitiva, considerou‑se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi mantida a prisão preventiva e negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; quanto à litispendência, o tribunal de origem concluiu que as ações versam sobre fatos distintos em datas diferentes, afastando a duplicidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.