RHC 213849 - DECISAO

RHC 213849 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus por constatar que matérias não apreciadas pelo tribunal de origem configuram supressão de instância, impedindo o conhecimento do pedido nesta Corte, e por entender que a contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva foi demonstrada, aplicando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo e desproporcionalidade das medidas cautelares
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal
  3. 3 supressão de instância por matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus por constatar que matérias não apreciadas pelo tribunal de origem configuram supressão de instância, impedindo o conhecimento do pedido nesta Corte, e por entender que a contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva foi demonstrada, aplicando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se