HC 992883 - DECISAO

HC 992883 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porquanto o mérito do habeas corpus na origem não foi julgado, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ainda, a alegação de que a paciente integra, em tese, organização criminosa afasta, em caráter preliminar, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por esses fundamentos e nos termos do RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLAUCIA REGINA SOYKA NOGUEIRA DE BARROS MARTINEZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Organização Criminosa +2 more

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Parties

GLAUCIA REGINA SOYKA NOGUEIRA DE BARROS MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porquanto o mérito do habeas corpus na origem não foi julgado, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ainda, a alegação de que a paciente integra, em tese, organização criminosa afasta, em caráter preliminar, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por esses fundamentos e nos termos do RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.