HC 952680 - DECISAO

HC 952680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou desídia do Judiciário no julgamento dos embargos de declaração, a tramitação seguiu regular cronologia e não houve demora excessiva capaz de justificar o relaxamento da prisão preventiva; ademais, a matéria relativa à pronúncia encontra-se preclusa nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO ROSA DO AMPARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 21 Do STJ, Art. 312 Do CPP
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Parties

ROBERTO ROSA DO AMPARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excessos de prazo no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa ou prisão domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou desídia do Judiciário no julgamento dos embargos de declaração, a tramitação seguiu regular cronologia e não houve demora excessiva capaz de justificar o relaxamento da prisão preventiva; ademais, a matéria relativa à pronúncia encontra-se preclusa nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus