HC 993243 - DECISAO

HC 993243 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada, demonstrando-se nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (art. 312 e art. 313, I e III, CPP), especialmente diante do descumprimento de medidas protetivas, da gravidade concreta do modus operandi e do risco concreto de reiteração, e por serem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP); questões de culpa e factualidade não são passíveis de exame profundo na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON HOLZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Revisão De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Revogação Tácita De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (direito De Locomoção) Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

EMERSON HOLZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação do atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Se a reconciliação entre as partes implica revogação tácita das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada, demonstrando-se nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (art. 312 e art. 313, I e III, CPP), especialmente diante do descumprimento de medidas protetivas, da gravidade concreta do modus operandi e do risco concreto de reiteração, e por serem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP); questões de culpa e factualidade não são passíveis de exame profundo na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.