HC 993625 - DECISAO

HC 993625 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva do paciente (processos anteriores, informação policial de integração em organização criminosa e descumprimento de medida domiciliar), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MARCONES JUNIO LOPES VAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Associação Criminosa Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

MARCONES JUNIO LOPES VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 uso da reiteração delitiva e maus antecedentes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva do paciente (processos anteriores, informação policial de integração em organização criminosa e descumprimento de medida domiciliar), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.