HC 992647 - DECISAO

HC 992647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória; não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, que está suficientemente fundamentado na gravidade concreta (apreensão de 442 g de cocaína), em antecedentes e na possibilidade de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR OLIVEIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOÃO VITOR OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória; não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, que está suficientemente fundamentado na gravidade concreta (apreensão de 442 g de cocaína), em antecedentes e na possibilidade de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.