RHC 213811 - DECISAO

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O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete sumular, e a decisão de origem demonstrou fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva diante do risco de reiteração da conduta, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: MARCIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (súmula 691 Do Stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MARCIO LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (súmula 691 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação e exceção à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete sumular, e a decisão de origem demonstrou fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva diante do risco de reiteração da conduta, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.