HC 978216 - ACORDAO

HC 978216 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a apreensão de 26 kg de maconha e os elementos dos autos demonstram gravidade concreta da conduta e perigo à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ que admite a quantidade de entorpecentes como fundamento idôneo para custódia cautelar.

Parties
Agravante: HENRIQUE AFONSO DE ALBUQUERQUE; Corré: Daniela Alexandrino da Rocha; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

HENRIQUE AFONSO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Daniela Alexandrino da Rocha

Corré

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis do acusado autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a apreensão de 26 kg de maconha e os elementos dos autos demonstram gravidade concreta da conduta e perigo à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ que admite a quantidade de entorpecentes como fundamento idôneo para custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental