RHC 207099 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional se mostrou desprovido de fundamentação concreta, o investigado é primário com emprego e residência fixa, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a suposta participação em organização criminosa ainda está sob investigação, de modo que a prisão preventiva é desproporcional e pode ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal; Imputado: ANDREZA RIBEIRO DAS NEVES; Imputado: RAFAEL DE OLIVEIRA ADRIANO; Imputado: LUIS HENRIQUE BERTOLDO DA SILVA; Imputado: FRANCISCO DE CASTRO VALENTIM FILHO; Imputado: JESSIKA MARIA COELHO DE CASTRO; Imputado: FRANCISCO THIAGO GOMES DO CARMO; Imputado: IRANILDO DA SILVA BERTOLDO; Imputado: FRANCISCO JONAS ODILON DE SOUZA; Imputado: MÁRCIO ANDRÉ RIBEIRO ARRUDA JÚNIOR; Investigado: ITAUÃ SOUZA DOS SANTOS; Investigado: OTOMIL SANTOS CARVALHO NETO; Investigado: NIRDSON LUCAS; Investigado: DAYK DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público do Estado do Ceará
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
ANDREZA RIBEIRO DAS NEVES
Imputado
RAFAEL DE OLIVEIRA ADRIANO
Imputado
LUIS HENRIQUE BERTOLDO DA SILVA
Imputado
FRANCISCO DE CASTRO VALENTIM FILHO
Imputado
JESSIKA MARIA COELHO DE CASTRO
Imputado
FRANCISCO THIAGO GOMES DO CARMO
Imputado
IRANILDO DA SILVA BERTOLDO
Imputado
FRANCISCO JONAS ODILON DE SOUZA
Imputado
MÁRCIO ANDRÉ RIBEIRO ARRUDA JÚNIOR
Imputado
ITAUÃ SOUZA DOS SANTOS
Investigado
OTOMIL SANTOS CARVALHO NETO
Investigado
NIRDSON LUCAS
Investigado
DAYK DE OLIVEIRA
Investigado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 insuficiência da mera repercussão social e alegação genérica de risco à ordem pública para justificar prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional se mostrou desprovido de fundamentação concreta, o investigado é primário com emprego e residência fixa, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a suposta participação em organização criminosa ainda está sob investigação, de modo que a prisão preventiva é desproporcional e pode ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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