HC 983172 - DECISAO

HC 983172 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, porque a manutenção da segregação cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no histórico de violência doméstica e na necessidade de resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, além de ser inadequado o uso do habeas corpus para revisar matéria de dosimetria já não examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO; Impetrante: Mauro Evando Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Paciente

Mauro Evando Guimarães

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão de sentença condenatória (substitutivo de recurso próprio)
  3. 3 ausência de motivação idônea para aplicação da pena-base e do regime

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, porque a manutenção da segregação cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no histórico de violência doméstica e na necessidade de resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, além de ser inadequado o uso do habeas corpus para revisar matéria de dosimetria já não examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.