HC 993180 - DECISAO

HC 993180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e porque as alegações de nulidade (desvio de finalidade, pescaria probatória, violação de domicílio) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva que põe em risco a ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Pescaria Probatória, Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Pescaria Probatória Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem e busca domiciliar
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de análise de nulidades não examinadas pela instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e porque as alegações de nulidade (desvio de finalidade, pescaria probatória, violação de domicílio) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva que põe em risco a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.