HC 993293 - DECISAO

HC 993293 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção; assim, nega-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JENIFFER DA ROCHA PAMPUCH; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento Na Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

JENIFFER DA ROCHA PAMPUCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de prévia análise do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção; assim, nega-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.