HC 993107 - DECISAO

HC 993107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que não foi juntada a cópia integral do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial para permitir o exame da alegada ilegalidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Não Conhecimento Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Não Conhecimento Do Writ

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Parties

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 suficiência da instrução do habeas corpus e ônus da impetração
  3. 3 necessidade da juntada integral do decreto de prisão preventiva para exame do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que não foi juntada a cópia integral do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial para permitir o exame da alegada ilegalidade da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.