HC 987728 - DECISAO

HC 987728 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade que autorizou intervenção do STJ: a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional diante da quantidade não exacerbada de droga (27,74 g), da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade da acusada e das circunstâncias do caso; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas, devendo a prisão preventiva ser substituída por comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: FRANCIELI RANKRAPE DE VARGAS; Decisora De Segunda Instância: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (relatora); Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

FRANCIELI RANKRAPE DE VARGAS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (relatora)

Decisora De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em segunda instância por desembargadora
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade que autorizou intervenção do STJ: a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional diante da quantidade não exacerbada de droga (27,74 g), da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade da acusada e das circunstâncias do caso; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas, devendo a prisão preventiva ser substituída por comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca