RHC 213985 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva, demonstrado pela prisão do paciente pela segunda vez em menos de 30 dias pelo mesmo delito, pelo extenso histórico criminal e pelas penas unificadas anteriores; tais elementos configuram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARILDO DETOFOL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Contrabando De Cigarros, Reincidência, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Contrabando De Cigarros Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARILDO DETOFOL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva, demonstrado pela prisão do paciente pela segunda vez em menos de 30 dias pelo mesmo delito, pelo extenso histórico criminal e pelas penas unificadas anteriores; tais elementos configuram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.