RHC 213896 - DECISAO

RHC 213896 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, conforme fundamentação das instâncias ordinárias e elementos dos autos, houve apreensão de drogas fracionadas e indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, além de risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e de investigação em curso, sendo incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, não se pode, nesta fase, reexaminar provas livremente.

Parties
Recorrente: JOSUE ANTONIO SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Guardas Municipais Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSUE ANTONIO SILVA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante promovida por guardas municipais
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, conforme fundamentação das instâncias ordinárias e elementos dos autos, houve apreensão de drogas fracionadas e indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, além de risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e de investigação em curso, sendo incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, não se pode, nesta fase, reexaminar provas livremente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.