HC 993912 - DECISAO

HC 993912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de extensão de benefício concedido a corréu encontra-se vinculada a autos diversos, devendo o pedido de extensão ser formulado no processo em que a decisão foi proferida; adicionalmente, há fundamentos concretos para a prisão preventiva do paciente em razão da imputação de liderança em organização criminosa, homicídio e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ADILSON MIRANDA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Exploração De Jogos De Azar
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Parties

ADILSON MIRANDA ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e forma de extensão de decisão favorável a corréu
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de extensão de benefício concedido a corréu encontra-se vinculada a autos diversos, devendo o pedido de extensão ser formulado no processo em que a decisão foi proferida; adicionalmente, há fundamentos concretos para a prisão preventiva do paciente em razão da imputação de liderança em organização criminosa, homicídio e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.