HC 992128 - DECISAO

HC 992128 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já apreciou o mérito do habeas corpus e manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta — reiteração delitiva, condenação anterior e outro processo em curso, apreensão de entorpecentes na residência, descumprimento de cautelares anteriores e risco à ordem pública — de modo que não há necessidade de superar a Súmula 691 do STF para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: ALINE FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

ALINE FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 verificar a existência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 avaliar a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 analisar se a primariedade e os bons antecedentes justificariam a concessão da liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já apreciou o mérito do habeas corpus e manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta — reiteração delitiva, condenação anterior e outro processo em curso, apreensão de entorpecentes na residência, descumprimento de cautelares anteriores e risco à ordem pública — de modo que não há necessidade de superar a Súmula 691 do STF para conhecer do pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental
  • Publique-se