HC 970122 - DECISAO

HC 970122 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional; ademais, há interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, o que, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão, impede o conhecimento da impetração; por fim, pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WALTER SANTOS CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Cadeia De Custódia, Perícia Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Processual Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

WALTER SANTOS CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo
  3. 3 eficácia do princípio da unirrecorribilidade das decisões perante recursos concomitantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional; ademais, há interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, o que, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão, impede o conhecimento da impetração; por fim, pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.