HC 980903 - DECISAO

HC 980903 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se a inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da condução regular da marcha processual, da complexidade do feito (25 testemunhas) e da conclusão da instrução, aplicando-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal.

Parties
Paciente: WILLIAN SILVA TEIXEIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 52 Do STJ, Audiência De Instrução E Julgamento, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 52 Do STJ Audiência De Instrução E Julgamento Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIAN SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se a inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da condução regular da marcha processual, da complexidade do feito (25 testemunhas) e da conclusão da instrução, aplicando-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.