RHC 213889 - DECISAO

RHC 213889 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória e decisões de primeiro grau reiteraram fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, quantidade e natureza da droga, contexto de transporte intermunicipal de cerca de 1 kg, ausência de fatos novos, insuficiência de medidas alternativas), além de ser matéria de apelação a revisão da fração do tráfico privilegiado, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLIGTON BRENO ALVES SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WELLIGTON BRENO ALVES SIMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de revisão da fração de redução da pena do tráfico privilegiado em sede de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória e decisões de primeiro grau reiteraram fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, quantidade e natureza da droga, contexto de transporte intermunicipal de cerca de 1 kg, ausência de fatos novos, insuficiência de medidas alternativas), além de ser matéria de apelação a revisão da fração do tráfico privilegiado, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se