HC 973961 - DECISAO

HC 973961 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o prazo de custódia não é excessivo diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e mostrando insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUCAS GONZAGA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Comarca de Cristinápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

LUCAS GONZAGA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Juízo de Direito da Comarca de Cristinápolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o prazo de custódia não é excessivo diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e mostrando insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.