HC 985790 - DECISAO

HC 985790 - DECISAO

Considerando que o requerente é corréu com as mesmas imputações e pena do paciente e diante da demora e desproporcionalidade no exame do recurso de apelação, reconheceu-se a igualdade fático-processual e aplicou-se o art. 580 do CPP para estender integralmente os efeitos da decisão de habeas corpus ao requerente, determinando o relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica, com expedição de alvará de soltura clausulado.

Parties
Requerente: JOÃO MARCOS DOS SANTOS; Paciente: PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão
Outcome
Deferido o pedido para estender integralmente os efeitos da decisão de habeas corpus ao requerente; relaxada a prisão preventiva e determinada sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; expedido alvará de soltura clausulado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS DOS SANTOS

Requerente

PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por demora no julgamento da apelação
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes

Ratio Decidendi

Considerando que o requerente é corréu com as mesmas imputações e pena do paciente e diante da demora e desproporcionalidade no exame do recurso de apelação, reconheceu-se a igualdade fático-processual e aplicou-se o art. 580 do CPP para estender integralmente os efeitos da decisão de habeas corpus ao requerente, determinando o relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica, com expedição de alvará de soltura clausulado.

Court Disposition

Deferido o pedido para estender integralmente os efeitos da decisão de habeas corpus ao requerente; relaxada a prisão preventiva e determinada sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; expedido alvará de soltura clausulado.

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva imposta ao requerente
  • Substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica (inc. IX)