RHC 210846 - DECISAO

RHC 210846 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e justificada em razão da existência de fortes indícios de participação da recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (interceptações, extração de dados, conexão com lideranças e apreensões), de sua condenação anterior por tráfico e dos elementos que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o STJ declarou-se incompetente para apreciá-lo por ausência de decisão do Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente: JULIA LEMOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JULIA LEMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra a recorrente
  2. 2 Existência de fundamentação idônea e concreta para a segregação cautelar
  3. 3 Presença de periculum libertatis (risco de reiteração delitiva/garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e justificada em razão da existência de fortes indícios de participação da recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (interceptações, extração de dados, conexão com lideranças e apreensões), de sua condenação anterior por tráfico e dos elementos que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o STJ declarou-se incompetente para apreciá-lo por ausência de decisão do Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.