HC 987532 - DECISAO

HC 987532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade manifesta no decreto e nas decisões atacadas: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade dos crimes, da posição de liderança do paciente em organização criminosa transnacional, do risco de reiteração delitiva e de fuga por residir no exterior, e pela contemporaneidade apta a justificar a custódia; ademais, o alegado excesso de prazo não se caracteriza diante da complexidade, pluralidade de envolvidos e diligência na condução do feito, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver matéria probatória que implique supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: TIAGO GODOY MARTTI; Órgão Prolator Dos Acórdãos Impugnados: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Ministerial (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional +6 more

Case Brief

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Parties

TIAGO GODOY MARTTI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Dos Acórdãos Impugnados

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 requisito da contemporaneidade para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e vedação à reiteração de writs

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade manifesta no decreto e nas decisões atacadas: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade dos crimes, da posição de liderança do paciente em organização criminosa transnacional, do risco de reiteração delitiva e de fuga por residir no exterior, e pela contemporaneidade apta a justificar a custódia; ademais, o alegado excesso de prazo não se caracteriza diante da complexidade, pluralidade de envolvidos e diligência na condução do feito, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver matéria probatória que implique supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se