HC 993381 - DECISAO

HC 993381 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, sendo aplicável a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (apreensão de 210 gramas de cocaína e reincidência específica), e a revogação para prisão domiciliar envolveria reexame de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, sendo aplicável a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (apreensão de 210 gramas de cocaína e reincidência específica), e a revogação para prisão domiciliar envolveria reexame de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.