RHC 213777 - DECISAO

RHC 213777 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa, provas constantes nos relatórios de investigação e antecedentes do paciente que demonstram risco de reiteração delitiva; questões sobre legalidade da apreensão do celular, quebra de cadeia de custódia e validade de provas digitais são matéria a ser apreciada na instrução e/ou nas instâncias ordinárias, sendo inviável sua apreciação a priori pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARLON SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Judiciário De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas
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Parties

MARLON SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judiciário De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da apreensão do aparelho celular do corréu
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 confiabilidade de provas obtidas por captura de tela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa, provas constantes nos relatórios de investigação e antecedentes do paciente que demonstram risco de reiteração delitiva; questões sobre legalidade da apreensão do celular, quebra de cadeia de custódia e validade de provas digitais são matéria a ser apreciada na instrução e/ou nas instâncias ordinárias, sendo inviável sua apreciação a priori pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.