HC 994013 - DECISAO

HC 994013 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; aplica‑se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELAINE ESTEVAO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância e aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ELAINE ESTEVAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de substituir prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; aplica‑se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância e aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.