HC 993082 - DECISAO

HC 993082 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em cognição sumária, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia indícios de autoria e materialidade, descumprimento de medidas protetivas, condenação anterior por crime análogo e risco concreto de reiteração delitiva e de comprometimento da ordem pública, hipótese que autoriza a manutenção da custódia nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP e da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: MAICON RANGEL CRISPINIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON RANGEL CRISPINIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reiteração delitiva e risco à ordem pública decorrente de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em cognição sumária, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia indícios de autoria e materialidade, descumprimento de medidas protetivas, condenação anterior por crime análogo e risco concreto de reiteração delitiva e de comprometimento da ordem pública, hipótese que autoriza a manutenção da custódia nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP e da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se