HC 993367 - DECISAO

HC 993367 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem e não se vislumbra manifesta ilegalidade que autorize a excepcional superação da Súmula 691 do STF; além disso, eventual concessão de prisão domiciliar exigiria reexame de provas sobre a imprescindibilidade do genitor, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO SOARES VIEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Proteção Integral Da Criança, Isonomia, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Proteção Integral Da Criança Isonomia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO SOARES VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da necessidade de cuidados a filhos menores
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem e não se vislumbra manifesta ilegalidade que autorize a excepcional superação da Súmula 691 do STF; além disso, eventual concessão de prisão domiciliar exigiria reexame de provas sobre a imprescindibilidade do genitor, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal