HC 994200 - DECISAO

HC 994200 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para processar e julgar a impetração contra decisão de relator de Tribunal estadual e por não estar demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrantíssima ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesto afastamento da jurisprudência), devendo ser respeitado o esgotamento da instância anterior, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSELANE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: P. C. L; Vítima: R. F. E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus Originário, Exaurimento Da Instância, Súmula 691/stf, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus Originário Exaurimento Da Instância Súmula 691/stf Não Conhecimento

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Parties

JOSELANE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

P. C. L

Vítima

R. F. E

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra decisões de desembargadores de tribunais estaduais
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 existência de exceções ao não conhecimento (flagrantíssima ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesto confronto com jurisprudência)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para processar e julgar a impetração contra decisão de relator de Tribunal estadual e por não estar demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrantíssima ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesto afastamento da jurisprudência), devendo ser respeitado o esgotamento da instância anterior, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.