HC 993805 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido é mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, e porque a questão sobre uso de algemas e ausência de gravação por câmeras corporais não foi examinada pelo acórdão impugnado, o que impediria o exame por esta Corte por configurar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLEBER MACHADO; Paciente: MATHEUS VILELA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Câmeras Corporais, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
CLEBER MACHADO
Paciente
MATHEUS VILELA MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 fixação de medidas cautelares diversas
- 3 nulidade da prisão por uso indevido de algemas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido é mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, e porque a questão sobre uso de algemas e ausência de gravação por câmeras corporais não foi examinada pelo acórdão impugnado, o que impediria o exame por esta Corte por configurar supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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