RHC 213348 - DECISAO

RHC 213348 - DECISAO

Houve elementos razoáveis e fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado, justificáveis a posteriori, e a localização de narcóticos corroborou a licitude da diligência; além disso, a proximidade temporal entre duas prisões em flagrante no mesmo local e indícios de dedicação ao tráfico justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade a ser reparada por habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: KEVYN VARGAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parceiro Processual/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Mérito Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Invasão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KEVYN VARGAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parceiro Processual/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Mérito Decidido

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve elementos razoáveis e fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado, justificáveis a posteriori, e a localização de narcóticos corroborou a licitude da diligência; além disso, a proximidade temporal entre duas prisões em flagrante no mesmo local e indícios de dedicação ao tráfico justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade a ser reparada por habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.